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IN SF/Fortaleza - CE 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 27.03.2014

DOM-Fortaleza: 27.03.2014

Estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e, de que trata o art. 3º e 6º do Decreto nº 13.300 de 12 de fevereiro de 2014.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 406, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos operacionais para a realização de sorteios de prêmios para pessoas físicas tomadora de serviços, de que trata o Decreto nº 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, que institui o Programa Nota Fortaleza;

RESOLVE:

Art. 1º O sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa da Nota Fortaleza, contemplará o tomador de serviço, pessoa física, identificado em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, no momento da emissão desta, mediante fornecimento de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 2º Não poderão participar dos sorteios de prêmios a que se refere o art. 1º desta Instrução Normativa, os tomadores de serviços que se encontrarem em uma das seguintes situações:

I - Prefeito ou Vice-Prefeito

II - Secretário Municipal ou Secretário Executivo Municipal;

III - Procurador Geral do Município, Procurador Geral Adjunto e Presidente da Comissão de Licitação; IV - Presidente ou Superintendente nos Órgãos ou Entidades da Administração Indireta;

V - Coordenador na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

VI - Gerente da Célula de Gestão do ISS (CGISS); Célula de Desenvolvimento Tecnologia da Informação (CDTI); Célula de Educação Fiscal; Célula de Controle Financeiros, todos da SEFIN; e

VII - Servidores designados mediante ato do Secretário Municipal de Finanças para trabalhar diretamente no Programa Nota ( continua ... )

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