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IN SMF/São Luís - MA 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 2 de 14.03.2014

DOM-São Luís: 21.03.2014

Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de calculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 15.01.2015.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributarias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 7º do Decreto Municipal nº 44.910, de 23 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de editar as normas complementares ao Decreto nº 44.910/2013,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam definidas, no âmbito do Município de São Luís, as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material regulamentada pelo Decreto nº 44.910/2013, para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de Construção Civil.

( continua ... )
CÓDIGO CNAE DISCRIMINAÇÃO CNAE ITEM

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