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Port. MME 133/01 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 133 de 01.04.2001

D.O.U.: 02.04.2014

(Aprova, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto de construção do Primeiro Trem de Refino de Petróleo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, e no art. 3º da Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 48000.002334/2013-77,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto de construção do Primeiro Trem de Refino de Petróleo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os ( continua ... )

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