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Port. MME 134/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 134 de 01.04.2014

D.O.U.: 02.04.2014

(Aprova as Diretrizes da Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A", de 2014, previsto na Portaria MME nº 118, de 21 de março de 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.000473/2014-47,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A", de 2014, previsto na Portaria MME nº 118, de 21 de março de 2014, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do Leilão "A", de 2014, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para dois produtos:

a) um PRODUTO DISPONIBILIDADE; e

b) um PRODUTO QUANTIDADE;

II - a comercialização de energia elétrica proveniente dos seguintes empreendimentos:

a) EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO: central de geração de energia elétrica a partir de fonte termelétrica, inclusive biomassa, com Custo Variável Unitário - CVU igual a zero ou diferente de zero, que ofertará energia elétrica no PRODUTO DISPONIBILIDADE;

b) EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO: central de geração de energia elétrica a partir de fonte hidrelétrica, que ofertará energia elétrica no PRODUTO QUANTIDADE; e

c) EMPREENDIMENTO OUTRAS FONTES: central de geração de energia elétrica a partir de qualquer fonte, exceto aquelas de que tratam as alíneas "a" e "b", que ofertará energia elétrica no PRODUTO QUANTIDADE.

Art. 2º Os agentes de distribuição deverão retificar ou ratificar, até o dia 9 de maio de 2014, as Declarações de Necessidade, de que trata o ( continua ... )

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