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Port. IRF/CURITIBA 48/14 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba - IRF/CURITIBA nº 48 de 01.04.2014

D.O.U.: 02.04.2014

Disciplina o Exercício das Atividades de Gerenciamento de Risco no Despacho Aduaneiro na Inspetoria da Receita Federal em Curitiba.


A INSPETORA CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 1999,

Resolve:

Art. 1º As atividades de gerenciamento de risco aduaneiro, no âmbito do despacho aduaneiro, serão exercidas pela Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SAPEA.

Art. 2º As cargas selecionadas no âmbito do gerenciamento de risco serão de interesse da Unidade, e serão encaminhadas aos respectivos Serviços e Seções, de acordo com o motivo da seleção.

Art. 3º O disposto no Art. 1º. não elide a realização ou atuação dos Serviços e Seções desta Inspetoria, quanto a seleção de cargas e operações a seu próprio interesse.

Art. 4º Fica revogada a Portaria IRF/CTA nº 165 de 26 de novembro de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA REGINA L. DO N. ( continua ... )

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