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Protoc. ICMS CONFAZ 22/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 21.03.2014

D.O.U.: 02.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 21.07.2014

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.


OS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Este Protocolo trata da ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito, do compartilhamento de postos de fiscalização localizados na divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes dos Estados signatários.

Cláusula segunda O Estado de Alagoas disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de São José da Lage, localizado na Rodovia BR 104, Km 08, município de São José da Lage/AL e do Posto Fiscal de Delmiro Gouveia, localizado na BR 423, Km 121, município de Delmiro Gouveia, enquanto o Estado de Pernambuco disponibilizará ao Estado de Alagoas a estrutura física do Posto Fiscal de Bom Conselho, localizado na Rodovia PE 218, Km 43, no município de Bom Conselho/PE.

§ 1º O Estado de Pernambuco assume o compromisso de disponibilizar a estrutura física do Posto Fiscal de Quipapá, ao Estado de Alagoas, tão logo estejam concluídos os processos de aquisição e estruturação física da Unidade Fiscal, do que, a partir daí, o Posto Fiscal compartilhado de São José da Lage será desativado.

§ 2º No Posto Fiscal de Quipapá, depois de concluso o processo de aquisição do terreno, ( continua ... )

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