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Desp. CONFAZ 55/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 01.04.2014

D.O.U.: 02.04.2014

(Publica o Protocolo ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 22, DE 21 DE MARÇO DE 2014

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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