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IN SMF/Salvador - BA 14/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 14 de 01.04.2014

DOM-Salvador: 02.04.2014

Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 24.880, de 1º de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, disponibilizado no endereço eletrônico ppi.salvador.ba.gov.br na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:

a) seleção de débitos;

b) alteração da seleção de débitos;

c) resumo dos débitos selecionados;

d) escolha da opção de pagamento;

e) confissão espontânea de débitos;

f) confirmação e finalização do processo de adesão ao PPI

g) emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;

h) sistema de transmissão da adesão via internet;

i) acompanhamento do PPI.

Art. 2º O programa destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que pretendam regularizar seus débitos perante o Município de Salvador, no qual serão lançadas as informações solicitadas a partir do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do sujeito passivo.

Parágrafo único. O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web, na conformidade do que dispõe a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM N º 9/2013.

Art. 3º Os débitos passíveis de inclusão no programa serão selecionados de forma automática pelo número do CPF ou do CNPJ e se dará no momento em que o sujeito passivo acessar o programa.

§ 1º. Caso o sistema não consiga identificar os débitos, a seleção poderá ser efetuada por meio da indicação do número "chave de acesso", de acordo com o Anexo Único integrante ( continua ... )

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