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Dec. Mun. Salvador/BA 24.880/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.880 de 01.04.2014

DOM-Salvador: 02.04.2014

Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. O PPI será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

§ 3º. Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I - de natureza contratual;

II - referentes a indenizações devidas ao Município de Salvador por dano causado ao seu patrimônio.

§ 4º. A adesão ao PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º A adesão ao Programa será efetuada por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente por intermédio do aplicativo PPI, disponível no Portal da SEFAZ, no endereço eletrônico ppi.salvador.ba.gov.br, mediante cadastro na Senha WEB.

§ 1º. A formalização do pedido de adesão ao programa dar-se-á na data da geração do número do parcelamento.

§ 2º. O sujeito passivo para formalizar sua adesão ao programa no portal da SEFAZ deverá

cadastrar a Senha Web, selecionar os débitos tributários ou não tributários, efetuar a opção de pagamento desejada e emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 3º. Os débitos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de adesão para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

§ 4º. Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados na data da formalização do pedido de adesão.

§ 5º. A formalização do pedido de adesão ao PPI poderá ser efetuada até 31 de maio de ( continua ... )

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