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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.704/14 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.704 de 28.03.2014

DOM-São José dos Pinhais: 01.04.2014

Simplifica as operações de emissão de guias de pequeno valor para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 17/2014, da Secretaria Municipal de Finanças, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, Decreto nº 80, de 8 de abril de 2010, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São José dos Pinhais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais,

DECRETA:

Art. 1º Não será emitida guia de pagamento com valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para recolhimento do ISSQN.

Parágrafo único. O débito de ISS relativo a determinado mês de competência, gerado em decorrência da regra prevista no caput, será acumulado no saldo do(s) mês(es) subsequente(s), sem ônus adicional para o sujeito passivo, até que alcançando o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 28 de março de 2014.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

PEDRO SETENARESKI FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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