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LC Mun. Barretos/SP 221/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 221 de 21.03.2014

DOM-Barretos: 28.03.2014

(Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com alterações subsequentes.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro 2008, com alterações subsequentes, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A pessoa jurídica contratante, tomadora ou intermediária de serviços, com estabelecimento no Município de Barretos, é responsável pelo pagamento integral do ISSQN, devendo recolher o seu montante à Fazenda Municipal nos prazos previstos em regulamento. (NR)"

Art. 2º Fica alterado o inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro 2008, com alterações subsequentes, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

II - os serviços não tributados no Município de Barretos; e (NR)"

Art. 3º Ficam alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 10 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro 2008, com alterações subsequentes, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - § 2º A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos condomínios residenciais e comerciais e aos titulares dos serviços notariais e de registro. (NR)

II - § 3º Não estão obrigados à retenção os empresários individuais e as demais entidades que não sejam consideradas pessoas jurídicas à luz do Código Civil, ainda que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, exceção feita àquelas designadas expressamente pelo § 2º. ( continua ... )

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