x
x
x
Dec. Mun. Corumbá/MS 1.340/14 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 1.340 de 28.03.2014

DOM-Corumbá: 28.03.2014

Regulamenta o lançamento do ISSQN - Fixo Anual e das Taxas decorrentes do exercício de Poder de Polícia do Município, fixando a data e disciplinando a forma de pagamento dos respectivos tributos para o exercício fiscal de 2014.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 7º, III, c/c o art. 82, VII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO às disposições da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, e demais alterações posteriores, que tratam da obrigatoriedade de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, por parte das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município, e do pagamento do ISSQN-ANUAL pelos contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao comando normativo do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) "que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal";

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as condições para que os contribuintes cumpram com as respectivas obrigações tributárias, fixando especificamente as datas e formas de pagamento;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento é o órgão competente para aplicar a legislação tributária no Município de Corumbá;

CONSIDERANDO que os lançamentos das Taxas decorrentes do exercício de Poder de Polícia e do ISSQN-ANUAL são praticados de ofício pela Autoridade Administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes da Taxa de Localização, de Instalação e de Funcionamento, decorrente do exercício do Poder de Polícia Administrativa, deverão obedecer às condições previstas no presente Decreto.

§ 1º. O pagamento da Taxa de Localização, de Instalação e de Funcionamento deverá ser efetuado até a data de 30 de abril de 2014 e, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento, considerar-se-á o crédito vencido, passando a ser cobrado conjuntamente com os acréscimos legais de multa de mora, da ordem de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?