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Res. Sec. Faz. - MS 2.542/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.542 de 28.03.2014

DOE-MS: 01.04.2014

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2014, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2013, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 28 de março de 2014.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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