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Dec. Est. SP 60.307/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.307 de 31.03.2014

DOE-SP: 01.04.2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 60 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 2º Este benefício vigorará no período de 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2015." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2014

GERALDO ALCKMIN

ANDREA SANDRO CALABI

Secretário da Fazenda

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

RODRIGO GARCIA

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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