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Dec. Est. MT 2.244/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.244 de 31.03.2014

DOE-MT: 31.03.2014

Altera o Decreto nº 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a ampliação do rol de produtos incluídos no regime de substituição tributária, conforme alterações colacionadas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos do Decreto nº 2.161, de 21 de fevereiro de 2014;

Considerando, porém, a exiguidade do prazo para que os contribuintes substitutos tributários, sobretudo os localizados em outras unidades federadas, pudessem providenciar o respectivo credenciamento junto ao fisco matogrossense;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, como segue:

"Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências."

II - alterado o comando exarado no inciso XXXIV do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XXXIV - alterados os Capítulos I, V, XI, XII e o item 15.1 do Capítulo XV com os respectivos subitens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, todos do Apêndice que integra o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentarem os Capítulos XVIII, XIX, XX e XXI ao referido Apêndice, como segue: (efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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