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OS SUREC - ES 47/14 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 47 de 31.03.2014

DOE-ES: 01.04.2014



A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Parecer Normativo nº 02/2010, de 03 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de março de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da ( continua ... )

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