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Res. CCFCVS 366/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 366 de 28.03.2014

D.O.U.: 01.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 02.04.2014

(Altera os subitens 11.4.1.3 e 11.4.1.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 91ª reunião, de 28 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar os subitens 11.4.1.3 e 11.4.1.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"11.4.1.3 Atualização dos valores de ressarcimento ao FCVS

Os valores de ressarcimento ao FCVS, de que tratam os subitens 11.4, 11.4.1.1 e 13.1.4, serão atualizados pela Taxa Referencial - TR, entre cada um dos processamentos mensais do SICVS, desde a origem do evento motivador do ressarcimento do custo de manutenção do contrato até a data de posicionamento da novação da instituição credora ou do pagamento em espécie.

11.4.1.4 Apuração dos valores devidos

Em relação às dívidas de que tratam os subitens 11.4, 11.4.1.1 e 13.1.4, a CAIXA apurará os valores de ressarcimento na forma do subitem 11.4.1.3, posicionados em 01.01.2014, e comunicará Instituições Credoras do FCVS até 15.1.2014."

Art. 2º Incluir os subitens 11.4.1.5, 11.4.1.5.1, 11.4.1.5.2 e 11.4.1.5.2.1 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, com a seguinte redação:

"11.4.1.5 Ressarcimento ao FCVS

11.4.1.5.1 Pagamento em ( continua ... )

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