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Res. CCFCVS 364/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 364 de 28.03.2014

D.O.U.: 01.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 02.04.2014

(Dispõe sobre a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais e a representação atribuída à Caixa Econômica Federal - CAIXA.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS,

Considerando o artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, o inciso XII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 2002, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 2º do Decreto- Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e nos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em sua 91ª reunião ordinária, realizada em 28 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre:

a) a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. 1º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e

b) a representação atribuída à Caixa Econômica Federal - CAIXA pelo art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, com redação dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas.

§ 1º Nas ações judiciais que envolvam o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, o ingresso deverá ser requerido em ( continua ... )

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