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IN RFB 1.461/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.461 de 31.03.2014

D.O.U.: 01.04.2014

Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento no §2º do art. 3º, no art. 6º e no parágrafo único do art. 28, todos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no § 3º do art. 5º, no § 3º do art. 10, no § 2º do art. 11, e no art. 14, todos do Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º O Guia Aduaneiro mencionado no art. 1º orienta e exemplifica a aplicação da legislação nele referida e a complementa quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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