x
x
x
Port. MF 181/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 181 de 31.03.2014

D.O.U.: 01.04.2014

Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º As Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, ficam substituídas respectivamente pelas Tabelas II, IX, X, XI e XII constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

GUIDO MANTEGA

ANEXO ÚNICO

(Nova redação das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008)

( continua ... )
TABELA II
(Valores em R$ por litro)
Produto Águas minerais naturais (incluída as naturalmente gaseificadas)
Cód. TIPI 2201.10.00 Ex 01 e 2201.10.00 Ex 02
Embalagem Todas

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?