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Conv. ICMS CONFAZ 43/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 31.03.2014

D.O.U.: 01.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 21.07.2014

Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório Executivo nº 3 de 16.04.2014.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 121/12, de 04 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a instituir programa de parcelamento, com dispensa ou redução de juros e multas, de débitos relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio."

II - o inciso I da cláusula segunda:

"I - de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em uma única parcela.

III - o § 2º da cláusula terceira:

"§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 30 de novembro de 2014.";

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - ( continua ... )

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