x
x
x
Dec. Mun. Magé/RJ 2.894/14 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ - Mun. Magé/RJ nº 2.894 de 06.01.2014

DOM-Magé: 15.01.2014

Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 1/2006, Código Tributário Municipal.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, Prefeito Municipal de Magé, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 1/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé e Código de Postura Municipal de Magé, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art. 329, da Lei Complementar nº 1/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 06 de janeiro de 2014.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?