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Lei Mun. Tatuí/SP 4.842/14 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.842 de 14.03.2014

DOM-Tatuí: 14.03.2014

Dispõe sobre prorrogação do vencimento do prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxas de Serviços Públicos; Taxas de Licença para Fiscalização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-Fixo.


JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - MANÚ, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tatuí aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Excepcionalmente para o exercício de 2014, o prazo para pagamento da Cota Única, com desconto, e, da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxas de Serviços Públicos; Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e ISSQN-Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), terão seus vencimentos prorrogados para o dia 31 de março de 2014.

Parágrafo único. As demais parcelas dos tributos acima mencionados, com vencimento a partir de 15 de abril de 2014, permanecerão com data de vencimento inalterada, ou seja, os constantes dos respectivos carnês conforme Lei Municipal nº 2.666, de 15/09/1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.145, de 05/12/2008.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tatuí, 14 de março de 2014.

JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - MANÚ

Prefeito ( continua ... )

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