x
x
x
Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.274/08 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.274 de 30.12.2008

DOM-São João Del Rei: 30.12.2008

(Modifica redação dos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 4.012 de 24/02/2006, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 10 da Lei nº 4.987 de 20.12.2013.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos III, IV, V, VI ,VII, VIII e IX da Lei nº 4.012 de 24/02/2006 (Código Tributário) passam a vigorar com a seguinte redação, a partir de 90 dias da publicação desta Lei e, que farão parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 30 de dezembro de 2008.

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

Prefeito Municipal

MARIA SÔNIA DE CASTRO

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I - Lista de Serviços

( continua ... )
ItemAtividadeAlíquota
 Serviços de informática e congêneres. 
1.Análise e desenvolvimento de sistemas.2%

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?