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LC Mun. Nobres/MT 785/01 - LC - Lei Complementar do Município de Nobres/MT nº 785 de 17.12.2001

DOM-Nobres: 17.12.2001

Institui o Novo Código Tributário do Município, e da outras providências.


Sr. Flávio Dalmolini, Prefeito Municipal de Nobres - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos muni pais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinentes, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOBRES - MT".

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecendo os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Código de Postura e demais Leis Municipal, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º O executivo Municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais do direito tributário estabelecido pelo ( continua ... )

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