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Lei Mun. Jangada/MT 316/01 - Lei do Município de Jangada/MT nº 316 de 28.12.2001

DOM-Jangada: 28.12.2001

Dispõe sobre a reformulação do Código Tributário do Município de Jangada e dá outras providencias.


Hélio Antunes Brandão Filho, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário Municipal, que disporá sobre as espécies tributárias atribuídas pela Constituição Federal, estabelecendo-se seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos, bem como formas de exigibilidade e observando-se os princípios constitucionais e o regramento determinado em Lei Complementar.

Art. 2º São espécies de tributos a serem exigidos pelo Município:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ter, em 1º de janeiro de cada ano, a propriedade, a posse e o domínio útil de imóveis, edificados ou não, localizados na zona urbana do Município.

§ 1º. Para fins de incidência considerar-se-á zona urbana a localidade definida em lei municipal que comporte a existência de ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos e/ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos ( continua ... )

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