x
x
x
LC Mun. Suzano/SP 220/13 - LC - Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 220 de 26.11.2013

DOM-Suzano: 26.11.2013

(Modifica os parágrafos 5º e 6º do art. 50 e o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 5º do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com as modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 5º. Na prestação dos serviços a que se refere os itens 07.02, 7.04 e 07.05 da Lista de Serviços do ISSQN, o imposto será calculado sobre o preço e incluindo-se na base-de-cálculo:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, inclusive quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto."

Art. 2º O parágrafo 6º do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com as modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 6º. Caso as deduções previstas no parágrafo anterior não forem comprovadas com documentos revestidos das formalidades legais exigidas, a base de cálculo do imposto será o valor total da nota fiscal de serviços emitida."

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com as modificações posteriores, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigente e futuros, que serão suplementadas, se necessário, para atender tal finalidade."

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado, quando de sua executoriedade, o disposto no art. 150, III, da Constituição Federal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?