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Dec. Mun. Umuarama/PR 24/14 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 24 de 11.01.2014

DOM-Umuarama: 20.01.2014

(Da nova redação a alínea "b" do artigo 2º e artigo 18 e seu parágrafo único do Decreto nº 182, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o artigo 91, I, "a" da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Complementar nº 247/2010;

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do artigo 2º, do Decreto nº 182, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

b) emissão, impressão, reimpressão e substituição de NFS-e;"

Art. 2º O artigo 18 e seu parágrafo único do Decreto nº 182, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. A nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, só poderá ser cancelada após o parecer favorável de Fiscal de Tributos acompanhada da assinatura do Diretor de Arrecadação e Fiscalização, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento a mesma poderá ser substituída e não cancelada."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Fica autorizada a consolidação deste Decreto no Decreto nº 182, de 13 de agosto de 2010.

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 de fevereiro de 2014.

MOACIR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO CORDTS ( continua ... )

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