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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 3 de 06.01.2014

DOM-Cruzeiro do Oeste: 08.01.2014

(Regulamenta o art. 308, da Lei Complementar nº 8/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, que determina a fixação do índice de correção a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Obedecendo ao estabelecido no art. 308 da Lei Complementar Municipal nº 8/2013 (Código Tributário Municipal), fica fixado o índice de correção em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), calculado pelo INPC, correspondente a inflação acumulada no período de dezembro de 2012 à novembro de 2013, a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2014.

VALTER PEREIRA DA ROCHA

Prefeito ( continua ... )

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