x
x
x
Dec. Mun. Serra/ES 4.043/14 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.043 de 24.03.2014

DOM-Serra: 24.03.2014

Estabelece datas de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo de 2014, para a Sociedade Uniprofissional e Empresas de Contabilidade inseridas no Simples Nacional.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, com base no disposto da Lei nº 3.833/2011 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o dia 22 de abril de 2014, o vencimento da parcela única do ISS Fixo para a Sociedade Uniprofissional e empresas de Contabilidade, inseridas no Simples Nacional, do Exercício de 2014.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica prorrogado o pagamento das parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

  
I - Primeira parcela22/04/2014
II - Segunda parcela20/05/2014
III - Terceira parcela20/06/2014
IV - Quarta parcela21/07/2014
V - Quinta parcela20/08/2014
VI - Sexta parcela22/09/2014

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?