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Dec. Mun. Vila Velha/ES 41/14 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 41 de 27.02.2014

DOM-Vila Velhs: 28.02.2014

Altera a ementa, disposições e Anexos do Decreto nº 240, de 04 de dezembro de 2013, relativas ao Calendário Fiscal do Município de Vila Velha.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos artigos 151 e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997 e suas alterações;

CONSIDERANDO a superveniente publicação da Lei nº 5.483 e lei complementar municipal nº 31, ambas de 27 de dezembro de 2013;

Considerando, a revogação dos art. 246 a 253, da Lei nº 3.375/1997, objeto de regulamentação no art. 122, do Decreto nº 180/1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 128, bem como, a disposições dos arts. 219 a 220-D, da Lei nº 3.375/1997, na redação dada pela Lei nº 5.483/2013, em função dos quais aos engenhos de publicidade tornaram-se objeto de licenciamento, com emissão de Alvará de Licença de Localização, Instalação e condições para funcionamento e à Verificação Anual das Normas de Posturas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a nomenclatura de taxas, adotada na Lei nº 5.483/2013 e associar a elas as datas de vencimento para o pagamento e a cobrança dos tributos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica a ementa do Decreto nº 240, de 04 de dezembro de 2013, alterada pelo texto seguinte:

"Aprova o Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Taxas de Serviços Públicos e de Poder de Polícia, previstas no art. 217-B, da Lei nº 3.375/1997, na redação dada pela Lei nº 5.483, de 27 de dezembro de2013 e o índice de correção para os Tributos Municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências."

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 240, de 04/12/2013 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 1º Fica aprovado o calendário fiscal a vigorar no exercício de 2014, para o pagamento dos tributos, conforme estabelecido nos Anexos I a V, que fazem parte deste ( continua ... )

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