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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 4 de 08.01.2014

DOM-Cruzeiro do Oeste: 10.01.2014

(Regulamenta o art. 154 da Lei Complementar nº 8/2013, que dispõe sobre o sistema tributário do município, fixando prazo de vencimento e descontos para pagamento de Tributos Municipais para o Exercício de 2014.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 154 da Lei Complementar nº 8/2013, estabelecendo os prazos e descontos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais tributos lançados conjuntamente para todos os imóveis situados neste Município; Taxa de Alvará (Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento); Taxa de Licença Sanitária e, ainda, ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), todos para o exercício financeiro de 2014.

Art. 2º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) poderá ser pago nas seguintes condições:

I - pagamento integral, em quota única, com vencimento para o dia 10 de abril de 2014, concedendo-se desconto na forma do artigo 3º deste decreto.

II - Pagamento parcelado, em até 05 (cinco) vezes, sem direito a desconto, com vencimento fixado para:

a) primeira parcela: 10/abril/2014;

b) segunda parcela: 10/maio/2014;

c) terceira parcela: 10/junho/2014;

d) quarta parcela: 10/julho/2014;

e) quinta parcela: 10/agosto/2014.

Art. 3º Obedecendo ao estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 9/2006, no pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) será concedido desconto nas seguintes hipóteses:

I - Desconto de 15% (Quinze por cento), desde que o contribuinte preencha concomitantemente os seguintes requisitos:

a) Estejam devidamente quitados os exercícios anteriores ao exercício vigente, referentes ao imóvel a que se refere o mencionado imposto;

b) Efetuar pagamento integral, em quota única, no prazo estabelecido no inciso I do art. 2º deste decreto.

II - Desconto de 5% ( continua ... )

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