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Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.987/13 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.987 de 20.12.2013

DOM-São João Del Rei: 20.12.2013

Revoga parcialmente a Lei nº 4.274 de 30 de dezembro de 2008, que alterou o Código Tributário Municipal, acrescenta o art. 87-A; modifica a redação do artigo 89 e repristina e altera os Anexos I, V, VI, VII e VIII, todos da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de São João del-Rei e, dá outras providências.


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada parcialmente a Lei nº 4.274 de 30 de dezembro de 2008, no que tange a alteração realizada nos anexos V, VI, VII e VIII da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Repristina-se os efeitos dos anexos V, VI, VII e VIII da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 3º Para as atividades enumeradas nos itens 51 ao 70; 86 ao 89 e o item 172 da lista de serviços do Anexo I da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006, fica fixada a alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 4º Altera-se os valores dos Anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº 4012 de 24 de fevereiro de 2006, ficando as atividades reajustadas em 29,66% (vinte e nove virgula sessenta e seis por cento).

Art. 5º Ficam reajustados em 52,18% (cinquenta e dois vírgula dezoito por cento) os valores constantes do art. 87 da Lei Municipal nº 4.012, de 2006.

Art. 6º Fica inserido na Lei Municipal nº 4.012, de 2006 o art. 87-A, com a seguinte redação:

"Artigo 87-A. Os valores do ISSQN incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e iguais."

Art. 7º Modifica o artigo 89 da Lei Municipal nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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