x
x
x
Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 1 de 14.01.2014

DOM-Rosário Oeste: 14.01.2014

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município - UPMFRO para o exercício financeiro de 2014, e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE - MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 195 da Lei nº 894 de 20 de dezembro de 2001, o Código Tributário do Município.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Rosário Oeste - MT, passará a vigorar com valor de R$ 21,23 (vinte e um reais e vinte e três centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo índices oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o disposto no artigo 195 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2014 e com validade para todo o exercício financeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 14 de Janeiro de 2014;

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?