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Lei Mun. Vera/MT 595/03 - Lei do Município de Vera/MT nº 595 de 17.12.2003

DOM-Vera: 17.12.2003

Altera a Lei nº 548/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vera - MT e dá outras providências.


ISANI LUIZA KONERAT, Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam alterados os artigos 85; 86; 89; 91; 92; 100; 101; 125 e 186 da Lei Municipal nº 548/2002 de 18-12-02, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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