x
x
x
Lei Mun. Nobres/MT 1.280/13 - Lei do Município de Nobres/MT nº 1.280 de 04.10.2013

DOM-Nobres: 04.10.2013

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência de Nobres, e dá outras providências.


O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, com fundamentos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar nº 116/2003 e na Lei Orgânica do Município de Nobres, introduz alterações na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deste Município.

Art. 2º Os Itens 31 e 33 da Tabela I que trata o artigo 22, da Lei nº 1.211 de 20 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I    
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA    
ItemLISTA DE SERVIÇOSSobre o preço do serviçoAutônomos( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?