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Lei Mun. Nobres/MT 1.211/11 - Lei do Município de Nobres/MT nº 1.211 de 20.12.2011

DOM-Nobres: 20.12.2011

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência de Nobres, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de MATO GROSSO, José Carlos da Silva USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nobres - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, com fundamentos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar nº 116/2003 e na Lei Orgânica do Município de Nobres, regula e disciplina os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deste Município.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Nobres".

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas ( continua ... )

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