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Dec. Mun. Vera/MT 268/03 - Dec. - Decreto do Município de Vera/MT nº 268 de 29.12.2003

DOM-Vera: 29.12.2003

Regulamenta e Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ISANI LUIZA KONERAT, Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Artigo 1º Fica regulamentada a Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Vera, conforme dispõe o artigo 186 da Lei Municipal nº 548/2002 de 18 de Dezembro de 2.002.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.004, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Sra. Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2.003.

ISANI LUIZA KONERAT

Prefeita Municipal

Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn, a Que Se Refere O Decreto Nº 268/2003.

CAPÍTULO I
DA INCIDENCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Locação de bens ( continua ... )

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