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Lei Est. TO 2.832/14 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.832 de 27.03.2014

DOE-TO: 31.03.2014

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.


Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a Medida Provisória nº 06, de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Seção II

(...)

(...)

Subseção I
Da Representação Fazendária

(...)

(...)

Subseção II
Da Procuradoria-Geral do Estado

Artigo 5º-A. À Procuradoria-Geral do Estado compete representar o Estado do Tocantins junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE, por intermédio de Procurador do Estado designado, no julgamento dos respectivos processos.

Artigo 5º-B. Ao Procurador do Estado designado compete, além de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do COCRE:

I - a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

II - acompanhar, sem distinção, os processos em ( continua ... )

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