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Dec. Est. CE 31.455/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.455 de 27.03.2014

DOE-CE: 28.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 14.07.2014

Altera o Decreto nº 25.476, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre o diferimento do pescado e dá outras providências; o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS; o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que instituiu o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados; o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios; e o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de modificar os Decretos identificados em epígrafe, adequando-os à conjuntura econômica atual,

Considerando que as modificações seguintes conferem à legislação tributária estadual maior simplificação e racionalidade,

Decreta:

Art. 1º O caput do art.3º do Decreto nº 25.476, de 9 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com pescado, para a saída subsequente do produto a ser realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), aplicando-se o diferimento quando a operação for promovida por:

I - pescadores sem organização ( continua ... )

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