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Dec. Est. CE 31.454/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.454 de 27.03.2014

DOE-CE: 28.03.2014

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de alterar o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, adequando-o à conjuntura econômica atual,

Decreta:

Art. 1º O art.547 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com nova redação dos incisos I e II do caput e do §4º, e acréscimo do §6º, nos seguintes termos

"Artigo 547. (.)

I - 20% (vinte por cento), nas operações com medicamentos:

a) de uso exclusivamente hospitalar, desde que contenham a indicação expressa de proibição de venda a varejo, nos termos da legislação federal pertinente;

b) praticadas por empresa que comercialize direta e exclusivamente com hospitais, clínicas, casas de saúde e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, desde que devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - 33,05% (trinta e três vírgula zero cinco por cento), nas demais operações com qualquer produto, inclusive medicamentos.

(.)

§4º (.)

I - prevista no inciso I ou II do caput deste artigo, conforme o caso, sobre o valor da aquisição mais recente, que não poderá apresentar valor inferior à média mensal das entradas;

II - de 49,08% (quarenta e nove vírgula zero oito por cento), quando a entrada do produto for a título de ( continua ... )

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