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Dec. Est. CE 31.451/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.451 de 27.03.2014

DOE-CE: 28.03.2014

Altera o Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de alterar o Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, adequando-o à conjuntura econômica atual,

Considerando que as modificações seguintes deverão trazer maior efetividade na fruição do benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as pessoas portadoras de necessidades especiais,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, passa a vigorar com nova redação do inciso VI do caput e dos incisos I, II, III e IV do §1º e acréscimo do §6º, nos seguintes termos:

"Artigo 4º (.)

(.)

VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de necessidades especiais de natureza física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;

(.)

§1º (.)

I - é considerada pessoa portadora de necessidades especiais:

a) de natureza física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de ( continua ... )

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