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Dec. Est. CE 31.449/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.449 de 24.03.2014

DOE-CE: 28.03.2014

Regulamenta a Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura,

Considerando as disposições contidas na Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013, que trata da concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº15.494, de 27 de dezembro de 2013, ficam regulamentadas nos termos deste Decreto.

§1º Para os efeitos deste Decreto, será considerado investimento em infraestrutura a execução de projetos de implantação de infraestrutura de comunicação de voz e de dados em localidades do território do Estado do Ceará, definidas no Anexo Único deste Decreto, não atendidas ou com baixa área de atendimento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), com tecnologia 3G - padrão UMTS, ou de outra tecnologia de voz e dados com padrão equivalente ou superior à performance do 3G.

§2º A utilização do crédito presumido do ICMS deverá observar os procedimentos disciplinados neste Decreto, inclusive quanto à comprovação do efetivo funcionamento do empreendimento de acordo com a etapa de execução do projeto devidamente atestado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA), na forma do inciso V do §2º do art.3º deste Decreto.

§3º O ( continua ... )

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