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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 4.658/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.658 de 28.03.2014

DOE-MG: 29.03.2014

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 202 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Resolvem:

Art. 1º O art. 5º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes redação:

"Artigo 5º Não será concedido parcelamento de crédito tributário:

I - de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza, de responsabilidade do sujeito passivo;

II - de natureza contenciosa, de responsabilidade do sujeito passivo, quando o pedido:

a) não alcançar todos os créditos de natureza não contenciosa;

b) não alcançar todos os créditos decorrentes da autuação envolvendo exigência fiscal análoga, ressalvada a exclusão motivada por interesse e conveniência do Estado, mediante parecer da Advocacia- Geral do Estado;

III - em outras situações, devidamente fundamentadas, cuja concessão se mostre inconveniente ao interesse público." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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