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Dec. Est. RS 51.343/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.343 de 28.03.2014

DOE-RS: 31.03.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/12, publicado no Diário Oficial da União de 09/01/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4244

No Livro I:

a) no art. 9º, é dada nova redação ao inciso CLVI, conforme segue:

"CLVI - até 31 de dezembro de 2015, as operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, na forma e condições previstas no Convênio ICMS 142/11;

NOTA - Ver isenção para as prestações de serviços, art. 10, XI; beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIII; e suspensão do pagamento do imposto, art. 55, VIII."

b)no art. 10, é dada nova redação ao inciso XI, conforme segue:

"XI - até 31 de dezembro de 2015, as prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, na forma e condições previstas no Convênio ICMS 142/11;

NOTA - Ver: isenção para as operações, art. 9º, CLVI; beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIII; e suspensão do pagamento do imposto, art. 55, ( continua ... )

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