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Dec. Est. RN 24.249/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.249 de 28.03.2014

DOE-RN: 29.03.2014

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º da Lei Estadual Nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS Nº 99, de 18 de setembro de 1998, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º A Seção II, do Capítulo III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte Subseção XIV-A:

"Subseção XIV-A
Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Artigo 24-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal Nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Parágrafo único. Fica autorizada a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto ( continua ... )

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