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Dec. Est. RN 24.248/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.248 de 28.03.2014

DOE-RN: 29.03.2014

Obs.: Ret. DOE de 10.04.2014

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 6º, II, VIII, XI, XXVII e XXVIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º (...)

(...)

II - até 31 de maio de 2015, nas operações internas e interestaduais, as saídas de algaroba e seus derivados;

( continua ... )

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