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Ato DIAT - SC 10/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 27.03.2014

DOE-SC: 28.03.2014

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Adotar as seguintes pesquisas de Preço médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja -SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas -ABIR, para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;

II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas -ABRABE, para cerveja e chope;

III - AFREBRAS, apresentada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil -AFREBRAS, para refrigerante, bebida hidroeletrolítica e energética e cervejas.

Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subsequentes, os valores de PMPF:

I -relativos à cerveja e chope constantes do Anexo I;

II -relativos à refrigerante constantes do Anexo II;

III -relativos à bebida hidroeletrolítica e energética constantes do Anexo III.

§ 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de ( continua ... )

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