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Dec. Est. SC 2.115/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.115 de 27.03.2014

DOE-SC: 28.03.2014

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 1.958 de 7 de janeiro de 2014, excepcionalmente no dia 17 de abril de 2014, quinta-feira, data de início dos atos religiosos da Semana Santa, será considerado ponto Facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 27 de março de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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