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Dec. Mun. Manaus/AM 2.746/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.746 de 28.03.2014

DOM-Manaus: 28.03.2014

Altera o Anexo V do Decreto nº 7.735, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece valores das taxas e dos preços públicos de competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a cobrança de taxa sobre o serviço de instalação de estações rádio base de baixo impacto visual, otimizando os serviços de telefonia à população, e

CONSIDERANDO o pouco impacto da instalação de novos modelos de estação rádio base, que atenderão à demanda de iluminação pública, rede de telefonia celular e serviço de internet móvel, e

CONSIDERANDO que a instalação de mobiliários urbanos depende de prévia aprovação e licenciamento pelo IMPLURB,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo V do Decreto nº 7.735, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece valores das taxas e dos preços públicos para aprovações diversas, sob a competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, acrescentando-se:

80.0LICENÇA P/ ERB´S E SIMILARES
80.1Taxa de expediente10,00%
80.1Em logradouro público por m² e por dia7,00%

Art. 2º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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